O Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental é um ato administrativo que tem por função comprovar a autorização do poder público para intervenções ambientais.

 

Este é um processo desvinculado do licenciamento ambiental, ou seja, pode ser feito ou exigido mesmo em casos onde o empreendimento seja passível de dispensa de licenciamento.

 

Dentre suas principais funções estão: a supressão de cobertura vegetal nativa para o uso alternativo do solo; a limpeza de área, realizando aproveitamento econômico do material lenhoso, o corte e a poda de árvores em meio urbano e até mesmo a regularização de ocupação antrópica consolidada em área de preservação permanente – APP.